Política de Privacidade do rico22

O rico22, acessível por meio do endereço eletrônico https://rico22.cam, atua como controlador dos dados pessoais dos seus usuários, conforme definição estabelecida no artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Na qualidade de controlador, o rico22 é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma, determinando as finalidades e os meios de tratamento, sempre em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD, a Lei 14.790/2023 e demais normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O rico22 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a etapa de interação do usuário com a plataforma:

O rico22 não coleta dados pessoais sensíveis — como dados relativos à saúde, orientação sexual, crença religiosa ou filiação política — salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal específica e com fundamento jurídico adequado.

Os dados pessoais coletados pelo rico22 são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Criação e gestão de conta: registro, autenticação, manutenção e eventual encerramento da conta do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações de identificação de clientes exigidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e ao financiamento do terrorismo;
• Processamento de transações financeiras: execução de depósitos, saques e demais movimentações financeiras realizadas na plataforma, incluindo a integração com gateways de pagamento parceiros;
• Prestação dos serviços de apostas e cassino: operação e personalização das funcionalidades de apostas esportivas, slots, cassino ao vivo e demais produtos disponíveis;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificação de comportamentos de risco, aplicação de limites voluntários e ferramentas de autoexclusão;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas enviadas pelos canais de suporte da plataforma;
• Comunicações de marketing: envio de informações sobre promoções, bônus e novidades da plataforma, exclusivamente com o consentimento prévio do usuário e com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, tentativas de fraude, abuso de bônus, múltiplas contas e outras condutas proibidas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições judiciais, administrativas ou regulatórias de autoridades competentes brasileiras;
• Melhoria contínua da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário, correção de falhas e desenvolvimento de novos recursos.

O rico22 não utilizará os dados pessoais dos usuários para finalidades diversas das indicadas acima sem comunicação prévia e, quando aplicável, sem obtenção de novo consentimento.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo rico22 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD, conforme descrito a seguir:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado entre o rico22 e o usuário no momento do cadastro, incluindo o processamento de depósitos, saques e operação dos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte às autoridades regulatórias (SPA/MF) e demais obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 e legislação complementar;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, detecção de múltiplas contas e análise de comportamento para jogo responsável — sempre de forma proporcional e com respeito aos direitos dos titulares;
• Consentimento do titular (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser retirado a qualquer momento sem prejuízo às demais relações com a plataforma.

O rico22 não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com a devida base legal e nas medidas estritamente necessárias:

• Provedores de serviços de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartões (Visa, Mastercard, Elo) e bancos parceiros para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação biométrica e documental para cumprimento das obrigações regulatórias;
• Provedores de jogos: fornecedores internacionais de software de cassino (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) recebem dados técnicos mínimos necessários para a operação dos jogos;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados que suportam a operação da plataforma;
• Autoridades públicas e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal do Brasil, Banco Central, Poder Judiciário e demais órgãos competentes, quando exigido por lei, decisão judicial ou administrativa;
• Auditores e consultores externos: profissionais contratados para auditorias de conformidade legal, contábil ou de segurança, sujeitos a obrigações de confidencialidade.

Todos os operadores e suboperadores que tratam dados em nome do rico22 estão sujeitos a cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD e com os padrões de segurança exigidos pela plataforma.

O rico22 retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e da regulação da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil;
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos após a realização das operações, para fins de resolução de disputas e auditorias regulatórias;
• Logs de acesso e dados técnicos: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), artigo 15;
• Comunicações com o suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação, para fins de controle de qualidade e resolução de eventuais reclamações.

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, tornando impossível a reidentificação do titular, conforme as melhores práticas de segurança da informação.

O rico22 adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas do setor para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: toda comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma é cifrada com protocolo SSL/TLS atualizado;
• Armazenamento criptografado: dados sensíveis, como informações financeiras e documentos de identidade, são armazenados em formato criptografado;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: os colaboradores internos têm acesso apenas aos dados estritamente necessários para o exercício de suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 para identificação de atividades suspeitas;
• Autenticação reforçada: autenticação multifator disponível para contas de usuário e obrigatória para sistemas internos com acesso a dados pessoais;
• Testes de segurança periódicos: realização de testes de penetração (pentest) e auditorias de vulnerabilidade em intervalos regulares;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o rico22 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados nos prazos e formas estabelecidos pela LGPD.

O rico22 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma e aprimorar a experiência dos usuários. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa o site.

As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, segurança, carrinho de apostas e preferências essenciais. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua. Utilizados apenas com consentimento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma, região e configurações de interface, para personalizar a experiência. Utilizados apenas com consentimento;
• Cookies de publicidade e marketing: quando aplicáveis, são utilizados para exibir promoções relevantes com base no comportamento de navegação. O rico22 não compartilha esses dados com redes de publicidade externas.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais diretamente nas configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge). A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer funcionalidades essenciais da plataforma.

A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao rico22. São eles:

Os serviços do rico22 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, e o acesso à plataforma por menores é expressamente proibido.

Caso o rico22 tome conhecimento de que coletou, inadvertidamente, dados pessoais de um menor de 18 anos, providenciará a eliminação imediata dessas informações dos seus sistemas, encerrará a conta associada e, se aplicável, comunicará o fato às autoridades competentes.

Os responsáveis legais por menores que suspeitem que seus dependentes estejam utilizando a plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte do rico22 para que as providências cabíveis sejam tomadas com prioridade.

Em decorrência da natureza internacional de parte dos provedores de software de jogos e infraestrutura tecnológica utilizados pelo rico22, alguns dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pelo rico22 observa os requisitos estabelecidos no artigo 33 da LGPD, sendo realizada exclusivamente:

• Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, conforme avaliação da ANPD; ou
• Quando o operador internacional apresentar garantias suficientes de conformidade com a LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais vinculantes; ou
• Quando necessário para a execução do contrato celebrado com o usuário, para operações realizadas em seu benefício; ou
• Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Em qualquer hipótese de transferência internacional, o rico22 garante que os dados dos usuários continuam protegidos por medidas de segurança equivalentes às adotadas no Brasil.

O rico22 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos nossos processos internos de conformidade.

Toda alteração será publicada nesta página com atualização da data de revisão indicada no início do documento. Modificações relevantes — especialmente aquelas que ampliem a coleta de dados, alterem finalidades ou afetem direitos dos titulares — serão comunicadas proativamente aos usuários por e-mail ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da versão atualizada desta Política. O usuário que não concordar com as modificações poderá encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados, observados os prazos legais de retenção aplicáveis.

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou apresentar qualquer solicitação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pelo rico22, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):

• E-mail do DPO: contato [arroba] rico22.cam — com o assunto "Privacidade de Dados – [descreva o assunto]"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação
• Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Caso não obtenha resposta satisfatória do rico22 dentro do prazo estabelecido, o titular de dados tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade regulatória responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível pelo portal oficial do Governo Federal.